Da questão da prescrição/decadência do direito de compensar créditos remanescentes reconhecidos judicialmente em sentenças judiciais transitadas em julgado há mais de 5 anos
XX Congresso Brasileiro de Direito Tributário Realizado em São Paulo dos dia 25 a 26 de Outubro de 2006 - Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE.
